1. OBJETO E ÂMBITO

1.1. Os presentes termos e condições (“Termos e Condições”) estabelecem as regras de compra e venda dos produtos disponibilizados através do website Marketplace / Mercado em linha do Smartfarmer (“Site” ou “Marketplace”), da titularidade da Oikos – Cooperação e Desenvolvimento, associação sem fins lucrativos de direito privado, com estatuto de Organização Não Governamental para o Desenvolvimento, sede social na Rua Visconde Moreira de Rey, n.º 37, Linda-a-Pastora, 2790 – 447 Queijas e NIPC 502 002 859 (“Oikos”).

1.2. O Site constitui uma plataforma de intermediação entre os utilizadores (“Vendedores”) que desejem disponibilizar Produtos, como por exemplo agricultores/produtores e transformadores do setor agroalimentar e os utilizadores que desejam adquirir os Produtos aos Vendedores (“Clientes”). Deverá considerar-se o Site/Marketplace um “Mercado em Linha”, na aceção do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. O Site pode ser igualmente acedido e utilizado pelos visitantes. Em conjunto “Utilizadores”.

1.3. Os termos e condições de utilização do Site encontram-se aqui e aplicam-se a todos os utilizadores do Site.

1.4. Ao comprar produtos através do Site, o Cliente reconhece que está a aceitar estes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das regras de utilização estabelecidas nos presentes Termos e Condições, deve abster-se de comprar produtos através do Site.

1.5. Para além do seu papel enquanto prestador de serviços de intermediação em linha, nos termos da cláusula 1.1., e prestador de mercado em linha, a Oikos irá também disponibilizar os seus produtos próprios no âmbito do Marketplace, atuando enquanto Vendedor. No contexto da sua atuação enquanto Vendedor, serão aplicáveis à Oikos todas as disposições constantes destes Termos e Condições que se destinem a regular a relação entre Clientes e Vendedores.

2. RELAÇÃO ENTRE CLIENTES E VENDEDORES

2.1. A venda de produtos é efetuada pelos respetivos Vendedores. Na medida em que a Oikos forneça produtos próprios no âmbito do Marketplace, será para todos os efeitos considerada um Vendedor e celebrará contratos de compra e venda diretamente com o Cliente. A Oikos não estabelecerá qualquer prioridade ou diferença de tratamento entre os seus produtos e os produtos dos restantes Vendedores.

2.2. Estes Termos e Condições aplicam-se à celebração de contratos de compra e venda de Produtos entre o Vendedor e o Cliente. Sem prejuízo de condições específicas acordadas entre o Vendedor e o Cliente através do contrato de compra e venda celebrado entre ambos, estes Termos e Condições estabelecem um conteúdo mínimo, pelo que os níveis de serviço e/ou obrigações aqui estabelecidos deverão ser integralmente aceites e respeitados pelo Vendedor e pelo Cliente. O Cliente terá por isso uma relação contratual com cada Produtor quando compra um produto, e não com a Oikos, a qual não tem qualquer intervenção ou responsabilidade na referida relação contratual.

2.3. É, por isso, da responsabilidade exclusiva do Vendedor perante o Cliente, todos os aspetos relacionados com o processo de formação, celebração e/ou execução dos contratos que tenham como objeto os Produtos, onde se inclui todo o processo de transferência de propriedade e de domínio sobre os mesmos.

2.4. Os contratos de compra e venda dos Produtos disponibilizados pelo Vendedor são celebrados entre o Vendedor e o Cliente sob condição resolutiva de o Produto estar disponível. O Vendedor obriga-se a anunciar no Marketplace os produtos resultantes da sua atividade agrícola e agropecuária dos quais detém propriedade ou sobre os quais detém direitos que lhe permitam vendê-los.

2.5. O Vendedor obriga-se a anunciar no Marketplace Produtos que estejam disponíveis e a eliminar de imediato qualquer anúncio relativo a Produtos que já não estejam disponíveis. O Vendedor é informado pela Oikos, através da plataforma tecnológica do Marketplace e por e-mail, quando um Produto que tenha disponibilizado no mesmo for encomendado por um Cliente

2.6. O Vendedor deve validar e confirmar ao Cliente a encomenda em questão no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da receção da respetiva encomenda. O Vendedor obriga-se a verificar e dar resposta às suas mensagens, recebidas no âmbito do Marketplace, para tomar conhecimento dos Produtos encomendados pelos Clientes, bem como de eventuais reclamações.

2.7. Quaisquer disputas entre os Produtores e os Clientes devem também ser resolvidas diretamente entre estes

2.8. Em caso de dúvida, pode entrar diretamente em contacto com o serviço de apoio ao cliente conforme abaixo indicado.

3. PRODUTOS

3.1. Entende-se por “Produtos” qualquer produto / bem agroalimentar e/ou associado comercializado pelos Vendedores através do Marketplace. O conceito produtos alimentares e/ou associados comporta, para além de produtos alimentares como por exemplo legumes, vegetais e fruta, outros produtos artesanais como por exemplo cestaria ou artigos de decoração.

3.2. Os produtos são acompanhados por informação relativa ao seu preço (preço total, incluindo todas as taxas e impostos aplicáveis) e às suas características, podendo ser também acompanhados por imagens ilustrativas.

3.3. Os Clientes devem sempre consultar a descrição detalhada dos produtos de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.

3.4. A informação e imagens que acompanham cada produto são da responsabilidade exclusiva dos respetivos Vendedores.

3.5. No caso de informação incorreta:

(a) O Cliente tem direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis;

(b) Se a incorreção disser respeito ao preço do produto: (i) se o preço for inferior ao preço anunciado, o Produtor processará a encomenda pelo preço correto, (ii) se o preço for superior ao preço anunciado, o Produtor informará o Cliente de tal situação e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.

3.6. Os Produtos disponibilizados através do Marketplace deverão possuir as seguintes características:

(a) produzidos em estabelecimentos/unidades produtivas localizadas em Portugal;

(b) cujo processo de produção/abate/transformação tenha origem em Portugal;

(c) livres de Organismos Geneticamente Modificados (OGM)

(d) em condições de higiene e segurança alimentar, no estrito respeito pela legislação aplicável;

(e) com um prazo de validade tal que possam chegar ao Cliente com uma margem razoável de consumo, diferenciada naturalmente para os produtos facilmente perecíveis e para os restantes produtos;

(f) não violem a legislação e as normas em vigor e que não prejudicam direitos de terceiros, designadamente no que se refere à Propriedade Industrial, à publicidade comparativa ou à indução do Cliente em erro.

3.7. O Vendedor obriga-se a anunciar no Marketplace Produtos que estejam disponíveis e a eliminar de imediato qualquer anúncio relativo a Produtos que já não estejam disponíveis. O Vendedor é informado pela Oikos, através da plataforma tecnológica do Marketplace e por e-mail, quando um Produto que tenha disponibilizado no mesmo for encomendado por um Cliente

3.8. Os Produtos adquiridos no âmbito do Marketplace não podem ser devolvidos à Oikos, salvo disposição legal em contrário, nomeadamente, no que diz respeito a qualquer responsabilidade atribuída pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Nos termos da legislação em vigor, no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor no Marketplace, o Cliente poderá exercer os seus direitos de garantia junto do referido Vendedor nos termos da cláusula 4.

3.9. Todas as informações contratuais, bem como as informações relativas aos produtos, comunicações entre o Produtor e o Vendedor e processo de formalização e execução da venda, estão e são efetuados em língua portuguesa.

4. GARANTIA AO CONSUMIDOR

4.1. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os produtos comercializados no Site estão, quando aplicável, abrangidos por uma garantia ao consumidor correspondente a um período de 3 (três) anos a contar da entrega do bem.

4.2. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro , caso a encomenda não chegue ao Cliente, chegue danificada ou em desconformidade com a informação prestada pelo Vendedor no momento da compra e venda,. Serão tidas por não conformes, quaisquer produtos que não obedeçam aos requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Não se verificará qualquer falta de conformidade quando, no momento de celebração do contrato, o Cliente, tenha sido inequivocamente informado, de forma expressa e inequívoca dessa desconformidade

4.3. Em caso de falta de conformidade do Produto com o contrato, o Cliente tem direito a recorrer às soluções disponíveis no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, sem qualquer encargo (designadamente, despesas de transporte, de mão-de-obra e material). Nestes casos, o Cliente poderá solicitar a reposição da conformidade, através da reparação ou substituição do bem, redução proporcional do preço ou resolução do contrato reclamar junto do Vendedor ou Oikos, na qualidade de prestador de mercado em linha. O exercício destes direitos será exercido de forma hierárquica, tal como estipulado nos artigos 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito.

4.4. Caso a desconformidade se manifeste no período de 30 dias após a aquisição do bem, o Cliente poderá exercer o seu direito de rejeição, podendo solicitar a substituição do bem ou resolução do Contrato de compra e venda.

4.5. Não obstante, é importante notar que os prazos aplicáveis e a garantia legal acima descritos poderão ser limitados, reduzidos ou adaptados tendo em conta as particularidades de certos Produtos facilmente perecíveis, com prazo de validade curto ou outras características equivalentes.

4.6. A reposição da conformidade é efetuada num prazo máximo de 30 dias, salvo incompatibilidade da reposição da conformidade com a observância de tal prazo, e, na eventualidade de o bem se perecer ou deteriorar por causa não imputável ao Cliente, este terá, ainda assim, o direito a exercer o direito de redução do preço ou de resolução do contrato.

4.7. A Oikos, na qualidade de prestador de mercado em linha, é solidariamente responsável perante o Cliente relativamente a qualquer falta de conformidade que se manifeste nos Produtos adquiridos pelo Cliente, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

5. PROCESSO DE ENCOMENDA

5.1. Para a realização de compras no Site, o Cliente deve inserir no cesto de compras virtual os produtos que pretenda adquirir.

5.2. O Cliente deve seguir todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.

5.3. Após finalização do processo de compra, o Cliente receberá um e-mail automático a acusar a receção da encomenda. Caso os dados não estejam corretos, o Cliente deverá proceder imediatamente à sua alteração.

5.4. O Cliente pode, no processo de encomenda, visualizar a mesma, incluindo o preço do Produto, de serviços de entrega e de taxas de envio

5.5. O Cliente deve proceder ao pagamento dos Produtos através das modalidades de pagamento que sejam disponibilizadas a cada momento, disponíveis para consulta no footer do webiste.

5.6. Os sistemas de pagamentos indicados no Site pertencem a entidades terceiras, pelo que a utilização dos mesmos pressupõe o conhecimento e a aceitação dos termos e condições daqueles serviços (os quais poderão ser consultados nos respetivos websites), sendo aquelas responsáveis pela execução, execução incorreta ou não execução de uma operação de pagamento.

5.7. Ao utilizar o Marketplace, o Vendedor nomeia a Oikos como agente de cobrança de pagamentos com o objetivo exclusivo de aceitar e processar o valor dos preços pagos por Clientes que adquiram Produtos dos Vendedores, não sendo responsável por qualquer omissão ou incorreção.

5.8. Os Vendedores e os Clientes concordam que o pagamento feito por um Cliente através do Marketplace será considerado um pagamento feito diretamente ao Vendedor.

5.9. O Vendedor poderá emitir e enviar a fatura ao Cliente diretamente, juntamente com o Produto adquirido. Neste caso, o Vendedor assegura que a fatura é emitida dentro do prazo legal e cumpre todas as formalidades legalmente exigidas e previstas no Código do IVA, no Decreto-Lei n.º 28/2019 e demais legislação aplicável. Em caso de emissão de fatura eletrónica, o Vendedor assegura a sua aceitação pelo destinatário e que a fatura garante a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade.

5.10. Em alternativa, a Oikos poderá emitir a fatura referente ao Produto adquirido, em nome e por conta do Vendedor, ao abrigo da faculdade legal prevista no artigo 29.º n.º 11 do Código do IVA e artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28/2019.

5.11. Esta faculdade pode ser realizada através de mandato, gratuito ou oneroso, conferido pelos Vendedores à Oikos. As faturas emitidas pela Oikos em nome e por conta do Vendedor mencionarão tal facto, cumprindo todos os requisitos legais de conteúdo e forma, nomeadamente o disposto no artigo 36º do Código do IVA. Nestes casos, a fatura considera-se emitida pelo Vendedor, sendo apenas elaborada pela Oikos pelo que a adoção desta opção não terá qualquer impacto para os Clientes que receberão uma fatura emitida em conformidade com todas as exigências legais.

5.12. Sem prejuízo dos restantes requisitos e formalidades fiscais exigidas, a fatura em nome e por conta do Vendedor será emitida respeitando as seguintes condições:

(a) com a menção de que se trata de uma fatura emitida pela Oikos em nome e por conta do Vendedor e;

(b) com o descritivo adequado aos bens a transmitir.

5.13. Do ponto de vista contabilístico e fiscal, a Oikos recebe as verbas dos Clientes por conta do Vendedor. Nessa medida, tais verbas não constituem créditos ou proveitos da Oikos, nem traduzem qualquer transmissão de bens por parte desta.

5.14. A Oikos registará os valores em contas de terceiros, sem afetação da sua conta de resultados.

5.15. Por sua vez, o vendedor terá de emitir um documento de cobrança à Oikos o qual fará menção à fatura emitida pela Oikos em seu nome e por sua conta e que titulará o movimento contabilístico e o fluxo financeiro entre ambas as entidades.

5.16. Do ponto de vista contabilístico e fiscal, o crédito será do Vendedor, nos exatos termos que se verificariam se a fatura fosse emitida diretamente por ele.

5.17. Os Vendedores e o Clientes reconhecem que a obrigação da Oikos em pagar ao Vendedor está sujeita e condicionada à receção bem-sucedida, por parte da Oikos, do pagamento dos valores devidos pelo Cliente ao Vendedor.

5.18. As encomendas são processadas apenas após a confirmação do respetivo pagamento pelo Cliente, pelo que os Vendedores não podem garantir a disponibilidade dos mesmos até ao início do referido processamento. A transferência de propriedade do produto apenas ocorre com o pagamento.

5.19. Caso o produto encomendado não esteja disponível no momento do processamento:

(a) O Vendedor procurará proceder à sua reposição e, se a mesma impactar o prazo de entrega ou o preço, o Vendedor contactará o Cliente e apenas processará a encomenda após consentimento expresso deste;

(b) Se não for possível proceder à reposição do produto encomendado, (i) o Produtor poderá propor um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que a encomenda só será processada após consentimento expresso do Consumidor ou (ii) se o Produtor não propuser um produto equivalente, ou o Cliente não der o seu consentimento expresso, os montantes pagos pelo Cliente serão reembolsados no prazo máximo 30 (trinta) dias após o conhecimento da indisponibilidade do produto

5.20. Os dados registados no processo de compra no Site e/ou pelos Vendedores constituem prova das transações efetuadas.

5.21. Caso o Vendedor não aceite a encomenda no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o contrato de compra e venda (entre o Cliente e o Vendedor) será automaticamente resolvido. A Oikos envia ao Vendedor, o mais tardar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a aceitação pelo Vendedor da encomenda e confirmação do seu pagamento pelo Cliente, os dados pessoais deste que sejam necessários para proceder à faturação e entrega do(s) Produto(s) encomendado(s).

6. TRANSPORTE E ENVIO DO PRODUTO

6.1. A expedição e entrega das encomendas aceites via Marketplace é efetuada pela Oikos ou, quando assim acordado entre a Oikos e o Vendedor, pelo Vendedor.

6.2. A Oikos não assume qualquer responsabilidade por possíveis danos nos Produtos que já existam à data da recolha dos mesmos por parte da Oikos, sem prejuízo da responsabilidade solidária por falta de conformidade na qualidade de prestador de mercado em linha, nos termos do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Encomendas colocadas a Vendedores diferentes serão enviadas em separado, podendo chegar ao destino em dias distintos. Produtos do mesmo Vendedor podem ser enviados em separado, caso existam exigências especificas nesse sentido.

6.3. Por cada encomenda será cobrado serviço de entrega. Os portes de envio são automaticamente calculados e dependem dos seguintes fatores:

(a) Peso e volume da encomenda;

(b) Zona de entrega;

(c) Tarifários de transporte, sujeitos a atualizações periódicas.

6.4. Os custos de expedição e transporte poderão ser consultados aqui. A Oikos indicará expressa e claramente, no descritivo associado a cada Produto, as respetivas modalidades de entrega (de acordo com a tabela de métodos de entrega disponibilizada no Marketplace), as despesas de entrega dos Produtos e todos os custos associados. Os custos são calculados no carrinho de compras do Marketplace.

6.5. Os custos tidos com o transporte dos Produtos serão suportados pelo Cliente. O pagamento do serviço de transporte pelo Cliente à Oikos pode originar uma fatura própria que poderá acompanhar a fatura do Produto em si.

6.6. Apenas será assegurado pela Oikos o transporte para Portugal (Portugal Continental e Ilhas).

6.7. A data estimada para expedição do Produto será indicada no processo de compra do mesmo. As encomendas são preparadas de Segunda a Sexta-feira, em média, até três dias úteis após o respetivo pagamento estar processado e concluído. O prazo estimado para entrega física dos Produtos é de, aproximadamente, 5 dias úteis, que inclui o tempo necessário para preparar e expedir a encomenda. Encomendas recebidas entre as 12h de Quinta-feira e Domingo só serão expedidas na Segunda-feira seguinte. O transporte dos Produtos apenas estará disponível nos dias úteis, pelo que os tempos estimados não incluem fins-de-semana ou feriados.

6.8. O Vendedor obriga-se a preparar as encomendas por si aceites, no prazo máximo de 48horas corridos a contar da confirmação da disponibilidade do Produto. Se aplicável, a Oikos emitirá igualmente uma guia de transporte.

6.9. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte, o qual depende do destino da encomenda.

6.10. O Cliente aceita e reconhece que as datas estimadas de entrega são meramente indicativas, pelo que atrasos nas mesmas não conferem aos Consumidores direito a qualquer indemnização ou compensação.

6.11. A entrega de quaisquer Produtos é considerada efetuada no momento de assinatura de comprovativo de receção dos Produtos, na morada de entrega constante da encomenda.

6.12. Os Produtos devem ser devidamente preparados para expedição e acondicionados com todas as regras de segurança e higiene, em embalagens de material resistente, fechadas e identificáveis com a referência da encomenda.

6.13. Caso as encomendas não cheguem ao destino, cheguem danificadas ou em desconformidade com a informação prestada pelos Vendedores no momento da compra, o Cliente tem direito a reclamar junto dos respetivos Vendedores ou da Oikos.

6.14. Caso a expedição e entrega das encomendas aceites via Marketplace seja efetuada pelo Vendedor, as condições e portes de envio aplicáveis serão determinados pelo mesmo e comunicadas detalhadamente ao Cliente na página de perfil do Vendedor em causa.

7. CANCELAMENTOS E DEVOLUÇÕES

Cancelamentos

7.1. O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até 2 (duas) horas após efetuar o pagamento, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda, o Cliente, se consumidor, poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro

7.2. O não pagamento da encomenda no prazo de 48 horas subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

7.3. Os Produtores podem cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento do Site bem como se a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

Livre Resolução por consumidores

7.4. O Cliente que seja consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o Cliente tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.

7.5. O exercício do direito de livre resolução deve ser efetuado pelo Cliente por e-mail para info@smartfarmer.pt, através de uma declaração inequívoca ou mediante o preenchimento do modelo de formulário de livre resolução disponível aqui e enviado, após preenchimento, para o contacto indicado. Neste caso, será enviado ao Cliente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e num suporte duradouro (por exemplo, mediante correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução e indicação da morada para a qual o produto pode ser devolvido.

7.6. Exceções ao Direito de Livre Resolução:

De acordo com a Lei n.º 47/2014, de 28/07, e salvo acordo das partes em contrário, o Cliente não pode devolver:

(a) Bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;

(b) Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo (p. ex. vinho, queijo, hortofrutícolas);

(c) Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

(d) Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros Produtos

7.7. Os reembolsos serão efetuados através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário do Cliente que, em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos originados por tal reembolso.

7.8. Outras condições específicas poderão ser aplicadas por acordo com cada um dos Vendedores. O Vendedor obriga-se a indicar as suas condições de devolução para que estas possam ser consultadas na sua página em www.smartfarmer.pt.

7.9. Em caso de livre resolução, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida no Site), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Produtor foi informado da decisão do Cliente de resolução.

7.10. O reembolso dos montantes pagos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Cliente na transação inicial. Caso requerido, o Cliente deve disponibilizar o seu NIB para agilizar o processo de devolução dos montantes pagos.

7.11. O reembolso poderá ser retido até receção dos produtos devolvidos, ou até que o Consumidor apresente prova do envio dos produtos, consoante o que ocorrer primeiro.

7.12. O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou o Produtor da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Consumidor devolver os produtos antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

7.13. O Cliente tem de suportar integralmente os custos da devolução dos produtos em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato incluindo se os produtos, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio normal.

7.14. Excetua-se do disposto no número anterior os casos em que o produto recebido pelo Cliente é um produto substituto por indisponibilidade do produto originalmente encomendado, conforme cláusula 5.19 acima, caso em que, se o Cliente exercer o direito de livre resolução, os custos de devolução ficam a cargo do Produtor.

Resolução por desconformidade do produto

7.15. Se o produto estiver danificado ou as suas características não corresponderem às descritas no Website, o Consumidor poderá, durante o período de garantia aplicável, proceder à sua reclamação junto do Produtor para o contacto info@smartfarmer.pt com indicação do número de encomenda e a descrição da desconformidade, ou Oikos, na qualidade de prestador de mercado em linha.

7.16. Não obstante, é importante notar que os prazos aplicáveis e a garantia legal acima descritos poderão ser limitados, reduzidos ou adaptados tendo em conta as particularidades de certos Produtos facilmente perecíveis, com prazo de validade curto ou outras características equivalentes.

7.17. O Vendedor é responsável pela recolha do produto no local de receção indicado na encomenda original, sem quaisquer encargos para o Consumidor, caso a reclamação ocorra durante o período de garantia.

7.18. O Cliente, que seja consumidor, pode, durante o período de garantia ao consumidor, requerer a sua substituição por um produto igual, nos termos e em conformidade da Cláusula 4.3.

7.19. O Vendedor poderá proceder à verificação do produto. Se a verificação comprovar que o mesmo tem desconformidades, o Produtor ou a Oikos, na qualidade de prestador de mercado em linha, atuará de acordo com o disposto no ponto acima, sem custos adicionais para o Consumidor. Se a verificação demonstrar que o produto não foi corretamente utilizado ou está danificado por motivos não imputáveis ao Produtor, este, caso tenha disponível tal serviço, contactará o Consumidor para este indicar se pretende que se proceda à reparação do produto, sendo os respetivos custos suportados pelo Cliente.

7.20. No caso de produtos fora do prazo de garantia, o Cliente deverá avaliar se o Vendedor disponibiliza um serviço pós-venda e, caso o faça, poderá solicitar o mesmo, devendo em tal caso enviar o produto para a morada indicada pelo Vendedor e suportando os respetivos custos. O Vendedor indicará o prazo e custos para a reparação, a qual apenas será iniciada após aceitação expressa por parte do Cliente.

Condições para devolução dos produtos

7.21. Os produtos a devolver ao Vendedor no caso de resolução devem ser enviados para a morada indicada pelo Vendedor no processo de resolução, devendo os mesmos estar devidamente acondicionados e na sua embalagem original completa e acompanhados do respetivo comprovativo de compra ou fatura original.

7.22. Os produtos podem ser verificados pelos Vendedores e só serão aceites para devolução os que:

(a) Não tenham sido utilizados, estejam em perfeitas condições e no seu estado original, e tenham todos os acessórios incluídos caso aplicável; e

(b) Não sejam um dos seguintes, na máxima extensão permitida por lei: (i) artigos de saúde, cosmética, higiene e cuidado pessoal, (ii) produtos alimentares (iii) artigos produzidos de acordo com as especificações do Consumidor ou manifestamente personalizados, (iv) produtos que, pela sua natureza, não sejam suscetíveis de ser devolvidos ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo, (v) produtos selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene quando abertos após a entrega, (vi) bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.

7.23. O Cliente reconhece que a verificação dos requisitos indicados acima é condição necessária para o reembolso dos montantes pagos.

7.24. Sem prejuízo do disposto acima, o Cliente tem o direito de inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do produto, mas será responsabilizado pela depreciação do produto se a manipulação efetuada exceder a que é habitualmente permitida para o efeito, designadamente em estabelecimento comercial.

7.25. A devolução implica a emissão de uma nota de crédito ao Cliente que anule a fatura anteriormente emitida pelo Vendedor ou pela Oikos em nome e por conta do Vendedor.

8. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR

8.1. Sem prejuízo do disposto nos termos e condições do Website, disponíveis aqui, o Vendedor é exclusivamente responsável por, mais assegurando o seguinte:

(a) A condição, características, nível de conservação e estado geral dos produtos, incluindo qualquer uma das suas partes acessórias ou principais, incluindo faltas de conformidade das suas partes acessórias ou principais, com as informações disponibilizadas no Website;

(b) A existência e exatidão da documentação associada aos produtos;

(c) A fidedignidade, rigor e exatidão de todas as informações, dados e conteúdos disponibilizados no ou através do Website, nomeadamente da descrição das características dos produtos, preços, qualidades, extras, documentação disponível ou outras funcionalidades, bem como por quaisquer conteúdos que os acompanhem (como seja imagens, textos, música, gráficos, vídeos, nome e as marcas, bem como outros elementos identificativos deste – doravante “Conteúdos”);

(d) Que os produtos disponibilizados, bem como quaisquer Conteúdos, são da sua exclusiva propriedade e autoria, não violando direitos de terceiros;

(e) Que os produtos e Conteúdos não violam a lei aplicável, nem promovem o racismo, discriminação ou a violência, mais não tendo linguagem ou conteúdo ofensivo, obsceno ou difamatório

(f) Que os Conteúdos são corretos e verdadeiros.

8.2. O Vendedor é exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as regras legais que lhe possam ser aplicáveis, incluindo em matéria de compra e venda de produtos, exportação/importação, garantias, reembolsos, trocas, práticas comerciais desleais, proteção do consumidor, transações eletrónicas, propriedade intelectual, dados pessoais e publicidade.

8.3. Os Vendedores declaram e garantem que os produtos disponibilizados estão em conformidade com a lei portuguesa; que a informação prestada é verdadeira, atual, completa, clara, objetiva e lícita; e que cumprem os requisitos de informação e outros que decorram da legislação aplicável, destes Termos e Condições e do Website.

8.4. Os Clientes reconhecem que o processamento da encomenda e a sua entrega está dependente da correção e completude dos dados e informação disponibilizados, pelo que os Vendedores não assumem responsabilidade por eventuais atrasos ou impossibilidade de processamento ou entrega da encomenda decorrente de incorreção ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

9. CONTACTOS E RECLAMAÇÕES

9.1. Para qualquer esclarecimento relacionado com os produtos e reclamações, o Cliente poderá contactar o serviço de apoio ao cliente através do seguinte e-mail: info@smartfarmer.pt

9.2. O contacto efetuado poderá estar sujeito a custos de telecomunicações, os quais são suportados exclusivamente pelos Clientes e não são suscetíveis de reembolso.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Os presentes Termos e Condições, bem como os produtos e informação apresentada (incluindo preços e promoções) podem ser alterados sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, aplicando-se em tal caso a futuras compras através do Website. Quaisquer alterações serão disponibilizadas no Website, pelo que o Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos e Condições para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.

10.2. Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições seja declarada nula, ineficaz, venha a ser anulada, ou não seja, de alguma forma, executável, tal não afetará a validade ou eficácia das restantes cláusulas, as quais se manterão plenamente em vigor

10.3. Qualquer comunicação a efetuar aos Consumidores será dirigida para o e-mail de contacto que tenha sido indicado na Conta do Utilizador. As comunicações por e-mail consideram-se entregues no próprio dia do envio.

10.4. A todas as questões reguladas pelos presentes Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa, sendo que, em caso de litígio derivado da interpretação ou aplicação das mesmas, será competente para dirimi-lo o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. Em alternativa, o Consumidor poderá submeter uma reclamação para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do seu domicílio utilizando este formulário. Pode consultar aqui a lista das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e verificar que parte do território nacional cobrem. Também pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.