Por favor leia atentamente estes termos e condições de serviço antes de utilizar este site, aplicação e contratar o serviço.

1. ÂMBITO

1.1. A Oikos – Cooperação e Desenvolvimento, associação sem fins lucrativos de direito privado, com estatuto de Organização Não Governamental para o Desenvolvimento, sede social na Rua Visconde Moreira de Rey, n.º 37, Linda-a-Pastora, 2790 – 447 Queijas e NIPC 502 002 859 ( “Oikos”), enquanto prestador de mercado em linha, para efeitos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, disponibiliza a pessoas singulares com estatuto de empresário em nome individual ou a pessoas coletivas que comercializam produtos resultantes da sua atividade agrícola e agropecuária previamente aprovadas pela Oikos, devidamente registadas, e após aceitação dos documentos contratuais aplicáveis (“Vendedor(es)”): (i) uma ferramenta tecnológica de comércio eletrónico (“Plataforma”), do tipo mercado em linha, com o endereço eletrónico www.smartfarmer.pt, a qual, devidamente configurada, permite ao Vendedor criar uma Loja online e colocar à venda os seus produtos no território de Portugal (“Produtos”), aos preços e condições por si estabelecidos, num espaço digital que agrega diferentes profissionais (“Marketplace do SmartFarmer” ou apenas “Marketplace”); e (ii) serviços associados à utilização da Plataforma (em conjunto “Serviço”)

1.2. Entende-se por “Produtos” qualquer bem / produto agroalimentar e/ou associado comercializado pelos Vendedores junto dos seus clientes através do Marketplace. O conceito produtos alimentares e/ou associados comporta, para além de produtos alimentares como por exemplo legumes, vegetais e fruta, outros produtos artesanais como por exemplo cestaria ou artigos de decoração.

1.3. A contratação do Serviço através da Plataforma é uma contratação eletrónica, nos termos do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de janeiro.

1.4. A Plataforma encontra-se abrangida pelas regras estabelecidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

2. OBJETO

2.1. Os presentes termos e condições (“Termos e Condições”) estabelecem (i) as regras relativas ao Serviço mediante as quais a Oikos põe à disposição dos Vendedores as ferramentas tecnológicas e serviços que permitem a colocação dos Produtos à venda no Marketplace do Smartfarmer, bem como (ii) as condições que devem ser observadas pelos Vendedores na venda dos Produtos junto dos Clientes.

2.2. A utilização do Marketplace e dos Serviços prestados pela Oikos implicam o conhecimento e aceitação, no processo de registo, dos presentes Termos e Condições, do Guia Registo de Produtos, dos Termos de Utilização do Website Smartfarmer, dos Termos e Condições Gerais de Venda, sendo ainda complementados e integrados, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pela Política de Privacidade e de Cookies (“Documentos Contratuais”).

2.3. Os presentes Termos e Condições, assim como os restantes documentos que regulam a relação entre a Oikos e o Vendedor, serão, de acordo com o disposto no art.º 3.º, n.º 1, al. b) do Regulamento 2019/1150, enviados para o endereço de correio eletrónico que seja disponibilizado pelo Vendedor

2.4. A Oikos e os Vendedores poderão ser designados, individualmente, como “Parte” ou, em conjunto, como “Partes”.

3. SERVIÇO

3.1. A Oikos presta ao Vendedor o seguinte:

3.1.1. acesso e utilização do mercado em linha (“Marketplace”) do Smartfarmer, na qual a Oikos disponibiliza software e ferramentas tecnológicas em linha através das quais é dada aos Vendedores a possibilidade de digitalizar o seu portfólio, manter relações diretas com os seus Clientes, bem como expor os seus Produtos, referenciar e descrever esses Produtos, aceitar as encomendas colocadas pelos Clientes, cobrar o preço dos Produtos comprados e satisfazer eventuais necessidades de contacto entre os Vendedores e os Clientes;

3.1.2. apoio na criação da Loja Online e apoio aos Vendedores para a colocação dos seus Produtos no Marketplace do Smartfarmer e para apoio ao cliente;

3.1.3. serviço de assistência técnica ao Vendedor para gestão da sua Conta, cujos detalhes estão disponíveis aqui;

3.1.4. Adicionalmente, e caso o Vendedor assim o solicite e tal seja aceite pela Oikos, a Oikos presta ainda serviços de: (i) cobrança/processamento de pagamentos das compras efetuadas pelo Cliente no seguimento de um contrato de compra e venda na Loja do Vendedor; (ii) emissão de faturas em nome e por conta do Vendedor; (iii) disponibilização de serviços de logística através dos parceiros da Oikos que podem proceder ao transporte e entrega dos Produtos dos Vendedores junto dos Clientes e respostas a reclamações; (iv) serviço de desenvolvimento de campanhas; e (v) serviços de comunicação e publicidade específica dos Produtos, e cujas modalidades estão disponíveis aqui.

3.2. Para além do seu papel enquanto prestador de serviços de intermediação em linha, a Oikos irá também disponibilizar os seus produtos próprios no âmbito do Marketplace, atuando enquanto Vendedor. A Oikos não estabelecerá qualquer prioridade ou diferença de tratamento entre os seus produtos e os produtos dos restantes Vendedores.

4. ELEGIBILIDADE E REGISTO DOS VENDEDORES

4.1. Para aceder e utilizar o Marketplace, o Vendedor deverá ser um operador económico profissional a atuar no setor agroalimentar e com atividade aberta para efeitos fiscais.

4.2. O acesso e utilização do Marketplace, por parte do Vendedor, depende de criação de conta, do seu registo prévio e da validação pela Oikos das verificações das condições de elegibilidade, devendo preencher o formulário disponível aqui e seguir todos os passos aí indicados e envio dos documentos solicitados pela Oikos.

4.3. O registo criará uma conta (“Conta”) e está sujeito aos seguintes requisitos:

a) Apenas se podem registar como Vendedores pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos com plena capacidade legal ou pessoas coletivas;

b) Deve ser disponibilizada toda a informação solicitada pela Oikos;

c) Toda a informação prestada deve ser verdadeira, exata e atual, mais devendo ser atualizada regulamente para que se mantenha fidedigna e correta;

d) Não podem ser criadas Contas sob pretextos falsos ou fraudulentos, nem por meios automatizados.

4.4. O Vendedor, após remetido o formulário de inscrição, receberá um e-mail automático a acusar o seu registo. Caso os dados não estejam corretos, o Vendedor deverá proceder imediatamente à sua alteração.

4.5. O Vendedor pode, no processo de registo, selecionar as funcionalidades e serviços que pretende contratar e o respetivo preço, sempre que aplicável.

4.6. O Vendedor deve proceder ao pagamento do preço através das modalidades de pagamento que sejam disponibilizadas a cada momento, disponíveis aqui.

4.7. Nesse momento, se pretender, o Vendedor deve fornecer os dados para efeitos de emissão de fatura. Caso o Vendedor não indique os dados de faturação, a fatura é emitida como cliente indiferenciado.

4.8. O Vendedor é exclusivamente responsável pela exatidão das informações fornecidas à Oikos, obrigando-se a informar esta entidade, de imediato, caso algum dado seja alterado.

4.9. A Oikos informa, para o email indicado no formulário aquando do registo e criação de conta, e após validação da documentação, da elegibilidade do Vendedor para criar uma Loja online no Marketplace do Smartfarmer.

5. LOJA ONLINE

5.1. Após registo, criação de conta e validação das condições de elegibilidade pela Oikos, de modo a que a loja possa ser aprovada para inclusão no Marketplace, a Oikos solicita a seguinte informação obrigatória aos Vendedores:

a) Banner da loja / imagem de fundo (1400 px por 400 px.);

b) Logo com margem de segurança ao redor (200 px por 200 px.);

c) Nome da loja;

d) Valor mínimo de encomenda ao produtor (recomendamos no mínimo 10€ por compra);

e) Quem somos;

f) Morada (distrito, município, rua, código postal).

5.2. A Oikos não está obrigada a pré-visionar, visionar ou controlar os serviços e conteúdos disponibilizados nas Lojas online, assumindo que foram obtidas todas as autorizações necessárias antes da sua utilização e/ou disponibilização pelos respetivos Vendedores.

5.3. Ao disponibilizar os conteúdos no Marketplace do Smartfarmer, os Vendedores autorizam a Oikos a utilizá-los, reproduzi-los e divulgá-los por qualquer meio, forma e plataforma (incluindo por via da sua distribuição, comunicação ao público e colocação à disposição do público, na Plataforma ou em outros locais, incluindo redes sociais), a nível mundial e sem limites de tempo, para efeitos de comunicação, divulgação, campanhas publicitárias e de angariação de Vendedores e Clientes, bem como para efeitos de divulgação do Marketplace e da atividade desenvolvida pela Oikos.

5.4. O Vendedor reconhece que incumbe exclusivamente à Oikos definir as condições de exposição, visibilidade, comunicação e divulgação dos Produtos no Marketplace e em qualquer outro local, incluindo destaques e a estratégia de marketing do Marketplace e dos produtos através do mesmo no âmbito das campanhas gerais de divulgação da Oikos, sem prejuízo de o Vendedor poder contratar à Oikos ou a terceiros campanhas de divulgação específicas.

5.5. Sem prejuízo do disposto acima, a Oikos pode rever os conteúdos na estrita medida para os alinhar com a sua imagem, qualidade, bem como para fazer sugestões de forma/português. Em todo o caso, o Vendedor mantém-se exclusivamente responsável pelos Produtos, serviços e conteúdos nos termos dos presentes Termos e Condições.

5.6. A Oikos pode ainda, sem prejuízo do disposto acima, e sem necessidade de aviso prévio e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação ao Vendedor, a qualquer Cliente ou a terceiros, recusar, remover ou suspender um serviço ou quaisquer Conteúdos a eles associados que violem a lei aplicável ou os presentes Termos e Condições ou a pedido de entidade competente.

6. UTILIZAÇÃO DO MARKETPLACE

6.1. De forma a aceder à Plataforma, o Vendedor deve inserir o endereço de e-mail username e palavra-passe, exclusivamente atribuída, pela Oikos, aquando efetuou o registo.

6.2. O Vendedor compromete-se a guardar confidencialidade sobre os seus dados de acesso ao Marketplace e a não divulgar os mesmos a terceiros, podendo alterá-los. Com efeito, o Vendedor será o único responsável pelo acesso ao Marketplace com os seus dados.

6.3. Em geral, o Vendedor deve utilizar a Plataforma de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades da mesma.

6.4. Para aceder à Plataforma, o Vendedor terá de ter acesso à internet e utilizar um dispositivo compatível com a Plataforma.

6.5. O Vendedor obriga-se a manter confidencialidade relativamente a todos os dados e informações, a que tenha acesso em virtude do acesso à Plataforma, nomeadamente os dados pessoais dos Clientes ou de outras pessoas singulares.

6.6. O dever de confidencialidade abrange a reprodução da informação em qualquer suporte, informático ou outro, salvo se essa informação for estritamente necessária para a realização das ações decorrentes da sua relação com os Clientes ou com a Oikos.

6.7. O Vendedor é responsável perante a Oikos por quaisquer danos decorrentes do incumprimento do disposto nos Documentos Contratuais.

6.8. Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu endereço de e-mail e/ou da sua palavra-passe, o Vendedor compromete-se a avisar de imediato a Oikos. Neste caso, a Oikos irá bloquear as credenciais de acesso do Vendedor e gerar novas credenciais. Caso, após o extravio dos dados de acesso do Vendedor e antes do bloqueio dos mesmos por parte da Oikos, tenha(m) ocorrido alguma(s) transação(ões), o Vendedor assumirá inteira responsabilidade.

6.9. A Oikos não estabelece prioridade entre os Vendedores, nem fornece ferramentas que permitam a filtragem, classificação e/ou ranking dos Produtos.

7. CONDIÇÕES DE VENDA

7.1. Os Vendedores aceitam e reconhecem que a venda de Produtos através do Marketplace ficará sujeita aos termos e condições de compra e venda disponíveis aqui (“Termos e Condições Gerais de Venda”), os quais vinculam os Vendedores, garantindo um nível de imagem e de qualidade harmonizado entre os diferentes vendedores do Marketplace.

7.2. O Vendedor obriga-se a prestar aos Clientes a informação descrita nesta Cláusula 7 na celebração do contrato de compra e venda e na relação com os Clientes.

7.3. Produtos

7.3.1. O Vendedor obriga-se a cumprir integralmente o guia sobre as regras e melhores práticas para o registo de produtos disponível aqui. (“Guia de Registo de Produtos”)

7.3.2. Os Produtos disponibilizados no Marketplace serão categorizados e listados de acordo com as suas características com uma finalidade meramente descritiva.

7.3.3. O Vendedor obriga-se a apenas vender os Produtos sobre os quais detenha direito de propriedade. Os Produtos anunciados pelo Vendedor não podem violar a legislação aplicável, nem quaisquer direitos de terceiros. O Vendedor obriga-se a não anunciar nem vender qualquer Produto que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros, nomeadamente que, consubstancie uma contrafação ou fraude sobre mercadorias nos termos da Lei aplicável.

7.3.4. A venda ao Cliente só será processada após a confirmação do respetivo pagamento pelo Cliente, pelo que será uma venda sujeita à condição resolutiva que se verifica em caso de indisponibilidade do Produto ou não aceitação pelo Cliente de Produto alternativo.

7.3.5. Caso o Produto pretendido pelo Cliente não esteja disponível no momento de finalizada a venda:

a) O Vendedor poderá indicar ou sugerir outro Produto alternativo, mas apenas processará estas alterações após consentimento expresso do Cliente;

b) Se o Vendedor não propuser Produto alternativo, ou o Cliente não der o seu consentimento expresso, os montantes pagos pelo Cliente serão reembolsados no prazo máximo de 14 (catorze) dias após o conhecimento da indisponibilidade do Produto, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

i. Os dados registados no processo de compra constituem prova das transações efetuadas.

ii. A Oikos reserva-se o direito de recusar a colocação no Marketplace de um Produto, incluindo quando o mesmo não seja acompanhado da informação exigida por lei e por estes Termos e Condições.

7.4. Cancelamentos e devoluções

7.4.1. O Cliente poderá cancelar a sua compra em qualquer momento até 2 (duas) horas antes de iniciada a expedição do Produto, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. O Cliente que seja consumidor poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

7.4.2. O não pagamento do Produto no prazo de 2 (dois) dias subsequentes à data em que o Cliente procedeu ao processo de compra implica o cancelamento automático.

7.5. Livre Resolução por consumidores

7.5.1. O Cliente que seja consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia da celebração do contrato.

7.5.2. O exercício do direito de livre resolução deve ser efetuado pelo Cliente para info@smartfarmer.pt, através de uma declaração inequívoca ou mediante o preenchimento do modelo de formulário de livre resolução disponível aqui e enviado, após preenchimento, para o contacto indicado. Neste caso, será enviado ao Cliente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e num suporte duradouro (por exemplo, mediante correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.

7.5.3. Em caso de resolução, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados relativos a serviços não prestados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Vendedor foi informado da decisão do Cliente de resolução.

7.5.4. O reembolso dos montantes pagos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Cliente na transação inicial. Caso requerido, o Cliente deve disponibilizar o seu NIB para agilizar o processo de devolução dos montantes pagos

7.6. Outras obrigações

7.6.1. O Vendedor obriga-se ainda a:

a) Fornecer e manter dados pessoais e de contacto verídicos, completos e atualizados, bem como a identificar-se como agindo na qualidade de Vendedor profissional em todas as comunicações e contactos com Clientes ou informações partilhadas no Marketplace;

b) Prestar um serviço de qualidade aos Clientes, mediante o emprego da diligência, zelo e profissionalismo devidos;

c) Cumprir a legislação aplicável em matéria de exercício da atividade comercial inerente à venda dos Produtos (nomeadamente registo comercial, obrigações contabilísticas, contributivas e tributárias, registo junto da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (“DGAV”);

d) Vender e entregar Produtos em conformidade com todas as leis, regulamentos e códigos de conduta aplicáveis;

e) Assegurar a condição, características, nível de conservação e estado geral dos produtos, incluindo qualquer uma das suas partes acessórias ou principais, defeitos ou vícios dos produtos, incluindo defeitos ou vícios de qualquer uma das suas partes acessórias ou principais, ou falta de conformidade dos mesmos com as informações disponibilizadas na Plataforma;

f) Assegurar a existência e exatidão da documentação associada aos produtos;

g) Informar os preços dos Produtos, incluindo quaisquer taxas adicionais que possa cobrar, mais reconhecendo que a Oikos pode recusar a disponibilização de um Produto no Marketplace em caso de desacordo com a adequação do preço para os Clientes;

h) Proceder ao pagamento dos impostos que sejam devidos pelos Produtos, e pela sua comercialização, não tendo a Oikos qualquer tipo de responsabilidade caso os referidos impostos ou taxas não tenham sido liquidados pelos Produtores;

i) Garantir a fidedignidade, rigor e exatidão de todas as informações, dados e conteúdos disponibilizados no ou através do Marketplace, nomeadamente da descrição das características dos produtos, preços, qualidades, extras, documentação disponível ou outras funcionalidades, bem como por quaisquer conteúdos que os acompanhem (como seja imagens, textos, música, gráficos, vídeos, nome e as marcas, bem como outros elementos identificativos deste – doravante “Conteúdos”);

j) Garantir que os Produtos disponibilizados, bem como quaisquer Conteúdos, são da sua exclusiva propriedade, não violando direitos da Oikos ou de qualquer terceiro, incluindo de propriedade intelectual;

k) Garantir que os produtos e Conteúdos não violam a lei aplicável, nem promovem o racismo, discriminação ou a violência, mais não tendo linguagem ou conteúdo ofensivo, obsceno ou difamatório;

l) Garantir que os Conteúdos são corretos e verdadeiros;

m) Não apresentar ofertas de compra ou venda de Produtos ilícitos e/ou não anunciar ofertas e/ou informações de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;

n) Assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados da oferta do Produto e a sua adequação ao conteúdo da oferta, bem como a responsabilidade pela legalidade, venda e consequências da venda do Produto

o) Pautar a sua atuação na utilização do Marketplace pela adoção de comportamentos cordiais e urbanos no trato com os restantes Vendedores e Clientes

p) Responder às mensagens dos Clientes e da Oikos em língua Portuguesa no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da respetiva receção. Adicionalmente, o Vendedor compromete-se a colaborar de forma proativa com a Oikos no sentido de responder às questões e satisfazer, na medida do possível, os pedidos submetidos;

q) Utilizar a língua Portuguesa em todos os conteúdos que disponibilize aos Clientes no Marketplace, nomeadamente na rotulagem/etiquetagem e nos anúncios dos seus Produtos, na sua identificação e quaisquer outras informações prestadas ao Cliente; e

r) Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de Produto através do Marketplace e a legislação aplicável nomeadamente relativa a:

i. Contratos Celebrados à Distância (1);

ii. Venda e garantia dos bens de consumo (2);

iii. Práticas comerciais desleais (3);

iv. Segurança geral dos produtos e serviços (4);

v. Práticas comerciais com redução do preço (5);

vi. Indicação de preços de venda a retalho (6);

vii. Obrigações fiscais e aduaneiras (7);

viii. Cláusulas Contratuais Gerais (8);

ix. Publicidade (9);

x. Proteção de dados pessoais (10).

s) O Produtor reconhece e aceita que será o único e exclusivo responsável pelos seguintes factos:

i. Remuneração à Oikos de acordo com o disposto neste Termos e Condições;

ii. O processo de formação, celebração e/ou execução dos contratos que tenham como objeto os Produtos, onde se inclui, caso aplicável, todo o processo de transferência de propriedade e de domínio sobre os produtos, mais devendo suportar os custos de transporte em caso de devolução dos produtos e caso aplicável, conforme consta dos Condições de Venda disponíveis aqui;

iii. A política de reembolso ou troca para os seus produtos, conforme os termos e condições de compra e venda disponíveis aqui;

iv. Risco pela não comercialização de qualquer produto disponibilizado no Website.

v. O Produtor não deve induzir os seus Clientes em erro sobre a relação entre o Produtor e a Oikos, não podendo designadamente indicar falsamente que Produtos e Conteúdos que disponibilize são patrocinados ou apoiados pela Oikos

7.7. Preços e Pagamento

7.7.1. O preço de venda dos Produtos é definido livremente pelo Vendedor, nos termos da legislação em vigor. O preço indicado no Marketplace deve incluir todos os impostos, taxas e despesas aplicáveis (nomeadamente IVA, despesas de embalagem, etc.). Os custos de envio são definidos pela Oikos que deverá definir e identificar expressamente os custos de envio dos Produtos ao Cliente.

7.7.2. O Cliente deve proceder ao pagamento do Produto através das modalidades de pagamento que sejam disponibilizadas a cada momento. Nesse momento, se pretender, o Cliente deve fornecer os dados para efeitos de emissão de fatura. Caso o Cliente não indique os dados de faturação, a fatura é emitida como cliente indiferenciado.

7.7.3. Os sistemas de pagamentos indicados no Marketplace pertencem a entidades terceiras, pelo que a utilização dos mesmos pressupõe o conhecimento e a aceitação dos termos e condições daqueles serviços (os quais poderão ser consultados nos respetivos websites), sendo aquelas responsáveis pela execução, execução incorreta ou não execução de uma operação de pagamento.

7.8. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

7.8.1. A todas as questões reguladas pelos presentes Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa, sendo que, em caso de litígio derivado da interpretação ou aplicação das mesmas, será competente para dirimi-lo o Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, sem prejuízo das regras mandatórias relativas à competência. Em alternativa, o Utilizador poderá submeter uma reclamação para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do seu domicílio. Pode consultar aqui a lista das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e verificar que parte do território nacional cobrem utilizando este formulário. Também pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha. Os conflitos de consumo de reduzido valor económico (€5000) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos Clientes consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

8. RELAÇÃO VENDEDORES E CLIENTES

8.1. As relações e negócios jurídicos concluídas através do Marketplace são celebrados diretamente entre o Cliente e o Vendedor. A Oikos não é, em caso algum, revendedor dos Produtos propostos pelos Vendedores, sem prejuízo das obrigações ora lhe aplicáveis à luz do Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro.

8.2. As operações realizadas e serviços prestados por intermédio do Marketplace no âmbito da venda dos Produtos são efetuadas em nome e por conta dos Vendedores.

8.3. A Oikos é alheia ao anúncio e venda dos Produtos pelo Vendedor, sendo este o único responsável pela disponibilização dos Produtos no Marketplace.

8.4. O Vendedor é o único responsável pela exatidão das informações que o mesmo disponibiliza relativamente aos Produtos (características, estado e preço, nos termos das cláusulas seguintes) e obriga-se a que estas sejam claras, verdadeiras e não induzam em erro o Cliente.

8.5. A Oikos irá disponibilizar os seus produtos próprios no âmbito do Marketplace, atuando enquanto Vendedor e celebrando contratos de compra e venda diretamente com o Cliente. Não será estabelecida qualquer prioridade ou vantagem em relação aos produtos que a Oikos forneça através do Marketplace na qualidade de Vendedor.

8.6. No contexto da sua atuação enquanto Vendedor, serão aplicáveis à Oikos todas as disposições que se destinem a regular a relação entre Clientes e Vendedores, nomeadamente os Termos e Condições Gerais de Venda do Marketplace do Smartfarmer.

9. SUPORTE E TRATAMENTO INTERNO DE RECLAMAÇÕES

9.1. Para qualquer reclamação, dúvida ou resolução de problemas, o Vendedor poderá contactar o serviço de suporte disponibilizado conforme indicado aqui

9.2. Este serviço de suporte permite aos Vendedores apresentar dúvidas e/ou reclamações relativas a quaisquer questões tecnológicas relacionadas com o Marketplace do Smartfarmer e com os presentes Termos e Condições, bem como o esclarecimento de quaisquer temas decorrentes do processo de suspensão e eliminação de Vendedores do Marketplace.

10. SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DE VENDEDORES

10.1. O Vendedor compromete-se a cumprir as obrigações decorrentes dos Documentos Contratuais.

10.2. Em caso de incumprimento das obrigações decorrentes dos Documentos Contratuais reserva-se o direito de excluir, suspender ou restringir, temporária ou definitivamente, o Vendedor do Marketplace sem que este tenha direito a qualquer compensação, nos termos descritos abaixo.

10.3. Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que seja aplicável, bem como das obrigações mencionadas acima, a Oikos reserva-se ainda o direito de restringir, suspender ou excluir do Marketplace da Smartfarmer, consoante a gravidade da situação, qualquer Vendedor ou Produto, bem como cancelar qualquer serviço prestado pela Oikos caso o Vendedor:

a) incumpra o disposto nos presentes Termos e Condições e demais Documentos Contratuais;

b) incumpra o disposto na legislação aplicável, bem como não esteja munido das autorizações legais e regulatórias necessárias;

c) tenha comportamentos ou interações inapropriadas, ofensivas, caluniosas ou conflituosas quer com os Clientes, quer com a Oikos.

10.4. Em caso de restrição ou suspensão, a Oikos notificará o Vendedor e justificará, antes ou no momento em que a restrição ou suspensão produza efeitos, a fundamentação da sua decisão num suporte duradouro, bem como dará oportunidade para este se pronunciar quanto ao sucedido.

10.5. Também no caso de exclusão do Marketplace, a Oikos irá sempre e em qualquer circunstância transmitir ao Vendedor os motivos que conduziram à sua exclusão.

10.6. Em regra, deverá fazê-lo com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data da exclusão.

10.7. O pré-aviso pode não ser cumprido, podendo a Oikos a qualquer momento informar o Vendedor dos motivos da sua exclusão, quando:

a) Esteja sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que determine a cessação da prestação de todos os seus serviços de intermediação em linha a um determinado utilizador profissional de uma forma que a impeça de respeitar esse pré-aviso;

b) Exerça um direito de cessação por uma razão imperativa nos termos do direito nacional que respeite o direito da União Europeia; e/ou

c) Possa demonstrar que o Vendedor violou repetidamente as cláusulas contratuais gerais aplicáveis, resultando na cessação da prestação do conjunto dos serviços de intermediação em linha em causa.

10.8. A Oikos não terá qualquer dever de justificar a exclusão do Vendedor se, e tal como previsto no Regulamento U.E. n.º 2019/1150 relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha, a Oikos estiver sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que determine a não transmissão dos factos ou das circunstâncias específicos ou da referência aos motivos aplicáveis, ou se a Oikos demonstrar que o Vendedor violou repetidamente as cláusulas contratuais gerais aplicáveis, resultando na cessação da prestação de todos os serviços de intermediação em linha em causa.

10.9. Em caso de restrição, suspensão ou exclusão, o Vendedor terá a oportunidade de esclarecer os factos e as circunstâncias relevantes no âmbito do procedimento de tratamento de reclamações mencionado na cláusula 9.

10.10. Em caso de exclusão, a Oikos irá impedir o acesso do Vendedor à sua conta e a todos os conteúdos associados. Não obstante, a Oikos irá permitir ao Vendedor o acesso à sua área reservada no Marketplace única e exclusivamente para efeitos de extração dos dados pessoais dos Clientes e os dados referentes à atividade do Vendedor gerados através do Marketplace até à data da exclusão.

10.11. Caso a decisão de restringir, suspender ou excluir venha a ser revogada pela Oikos, a situação do Vendedor em causa será restabelecida, sendo-lhe permitida a recuperação da sua conta e todos os conteúdos associados.

11. RETRIBUIÇÃO PELO SERVIÇO

11.1. Abertura e manutenção da Loja online no SmartFarmer

11.1.1. A abertura e manutenção de uma loja online no SmartFarmer está isenta de custos.

11.2. Comissões por Encomendas

11.2.1. Por cada encomenda de Produtos paga por um Cliente, a Oikos cobrará ao Vendedor uma comissão equivalente a 16% do montante total pago pelo Cliente sem IVA (ao Vendedor) ou outro valor que vier a ser acordado, por escrito, entre as Partes, excluindo despesas de envio e outras despesas/custos/taxas incluídas no preço total pago pelo Cliente, acrescendo, ainda, o IVA nas situações definidas pela lei

11.3. Pagamento a Vendedores

11.3.1. A Oikos pagará ao Vendedor o montante total do preço das encomendas, deduzindo a comissão, após confirmação de receção da encomenda pelo Cliente. Entende-se por receção da encomenda: 1) a confirmação pelo Cliente da receção do(s) Produto(s) adquirido(s) na área pessoal do site; ou 2) decorridos 21 (vinte e um) dias corridos após a aceitação da encomenda acrescido do prazo de entrega definido pelo Vendedor no Marketplace, caso não haja lugar a confirmação de receção por parte do Cliente.

11.3.2. O pagamento será efetuado (pela Oikos) ao Vendedor, no prazo de 30 dias, após confirmação de receção da encomenda pelo Cliente por transferência bancária para a conta bancária cujas coordenadas tiverem sido indicadas pelo Vendedor aquando do registo no Marketplace e após a referida confirmação. Em caso de incidentes ou disputas em aberto sobre a encomenda em causa, o pagamento referente à mesma estará bloqueado, até resolução. Em caso de reembolso do Cliente e o pagamento da encomenda em causa ao Vendedor já tenha sido efetuado, a Oikos procederá à devolução do montante em causa ao Cliente e debitará o respetivo valor ao Vendedor.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Direitos de propriedade intelectual significam, para o presente efeito, por exemplo, entre outros, sinais distintivos de comércio de bens e serviços, denominações, logótipos, patentes, modelos de utilidade e outros direitos de propriedade industrial, direitos de conceção ou configuração, registados ou não registados, direitos relativos a conteúdos, software, bases de dados e todos os direitos similares, textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas, protegidos por direito de autor e direitos conexos, em qualquer parte do mundo, incluindo o direito ou prioridade de registo de tais direitos.

12.2. A Oikos é proprietária de todas as marcas Oikos e do goodwill, bem assim de todos os direitos inerentes ao Marketplace (ou a esta licenciados), reconhecendo o Vendedor que não adquirirá qualquer direito, propriedade ou interesse nas referidas marcas ou goodwill ou direitos de propriedade intelectual não podendo dar qualquer utilização às mesmas sem a aprovação prévia por escrito da Oikos.

12.3. As autorizações para utilizar as marcas registadas ou algum elemento do Marketplace caducam em caso de suspensão e cessação do Serviço.

12.4. O Vendedor assegura à Oikos que tem o direito de utilizar direitos de propriedade intelectual necessários para o cumprimento das suas obrigações no âmbito do Marketplace e será o único responsável por qualquer ato ou omissão sua que represente violação desses direitos de propriedade intelectual.

12.5. O Vendedor garante e obriga-se a não publicar nada no Marketplace que viole ou seja suscetível de violar quaisquer direitos de propriedade intelectual da Oikos ou de terceiros e obriga-se a não praticar qualquer ato que possa prejudicar, limitar ou desvalorizar os direitos de propriedade intelectual da Oikos.

12.6. Nenhuma das Partes usará os direitos de propriedade intelectual da outra Parte sem o seu prévio consentimento escrito.

12.7. A utilização não autorizada ou indevida dos direitos de propriedade intelectual da Oikos pelo Vendedor constitui violação grave dos presentes Termos e Condições.

13. CONFIDENCIALIDADE

13.1. No âmbito da relação jurídica criada no contexto destes Termos e Condições, as Partes poderão ter acesso a informação confidencial (doravante “Informação”) da outra Parte, a qual será claramente identificada e ficará sujeita aos termos da presente Cláusula.

13.2. Por Informação, entende-se toda a informação escrita, verbal ou constante de suporte informático, que contenha dados, consoante o aplicável, de natureza organizativa, técnica, comercial ou financeira, designadamente “know-how”, listas e dados de Clientes ou fornecedores, materiais, soluções e equipamentos, listas de produtos, estudos, software ou qualquer outra informação relativa à atividade de cada uma das Partes.

13.3. As Partes obrigam-se a tratar e a manter como absolutamente confidencial toda Informação e a utilizá-la única e exclusivamente para efeitos do Acordo, abstendo-se de qualquer uso fora deste contexto independentemente dos fins, quer em benefício próprio, quer de terceiro, salvo em situações de litígio entre as Partes ou de incumprimento do presente Acordo, caso em que a informação relevante poderá ser apresentada perante os tribunais.

13.4. As Partes são ainda responsáveis por todos e quaisquer danos e prejuízos decorrentes do incumprimento culposo ou negligente das obrigações assumidas neste Acordo relativamente ao uso da Informação.

13.5. As Partes obrigam-se a que a Informação apenas seja dada a conhecer ao pessoal envolvido na execução das atividades objetos destes Termos & Condições, responsabilizando-se por que tais colaboradores observem o dever de sigilo e confidencialidade a que se encontrem obrigados, ficando adstrita a indemnizar a outra Parte pelos danos e prejuízos causados pelos seus colaboradores.

13.6. A divulgação de Informação pela parte reveladora não cria qualquer direito privativo, licença ou promessa de direitos em benefício da parte recetora quanto à matéria concretamente transmitida

13.7. No caso de vir a ser requerido, no âmbito de um procedimento legal ou regulatório que as Partes, ou qualquer outra pessoa a quem as Partes tenham divulgado Informação confidencial, divulguem qualquer Informação confidencial, estas notificarão imediatamente a outra Parte, por escrito, e consultarão esta Parte previamente à divulgação com o objetivo de evitar, na medida do possível, a referida divulgação ou determinar o prazo, a forma e o respetivo conteúdo.

13.8. Caso as Partes tomem conhecimento de qualquer uso ou divulgação (real ou potencial) não autorizada de Informação confidencial ou de qualquer outra violação por parte de um trabalhador ou colaborador, deverão notificar imediatamente a outra Parte do ocorrido e comprometer-se a cooperar para a auxiliar a recuperar, na medida do praticável, a posse da Informação confidencial usada ou divulgada em termos diversos do acordado, bem como a evitar novos usos ou divulgações não autorizadas.

14. RESPONSABILIDADE

14.1. O Vendedor é responsável, por si e pelos seus colaboradores, por todos e quaisquer danos e prejuízos decorrentes do incumprimento culposo ou negligente das obrigações decorrentes destes Termos e Condições e dos demais Documentos Contratuais, obrigando-se a indemnizar a Oikos, integral e totalmente, de todos esses danos e prejuízos que lhe sejam diretamente imputáveis, nos termos gerais de direito, bem como de retirar o Vendedor, os seus Produtos e ofertas do Marketplace.

14.2. O Vendedor ressarcirá a Oikos na íntegra no caso de quaisquer reclamações, responsabilidade, prejuízos, danos, custos e despesas (incluindo despesas legais) em que a Oikos possa ser eventualmente condenada ou em que incorra ou que pague na sequência de ou relativamente a:

a) Violação de qualquer garantia prestada pelo Vendedor;

b) Qualquer alegação de que os Produtos violam, ou que a sua importação, utilização ou revenda viola quaisquer patentes, direitos de autor, direitos de design, marcas ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de qualquer outra pessoa em qualquer parte do mundo; e

c) Qualquer responsabilidade perante os consumidores, respeitante a Produtos, nomeadamente, sem excluir, qualquer direito de regresso que lhe seja aplicável.

14.3. Caso venham a ser instaurados processos civis, crime ou contraordenação, no âmbito do funcionamento do Marketplace por factos/atos imputáveis ao Vendedor ou aos seus colaboradores, este será responsável por todos os prejuízos que causar na esfera jurídica da Oikos, designadamente, penas, multas, custas judiciais, coimas ou indemnizações que a Oikos tenha de suportar devido à má ou deficiente execução do fornecimento dos Produtos.

14.4. No âmbito do Marketplace do SmartFarmer, a Oikos não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos fraudulentos ou ilícitos que venham a ser praticados pelos Vendedores, quaisquer outros intervenientes ou terceiros. A Oikos não se responsabiliza por circunstâncias de indisponibilidade do Marketplace que (i) sejam causadas por fatores que estejam alheios ao controlo razoável da Oikos, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet; (ii) resultem de quaisquer atos ou omissões do Vendedor ou de terceiros; (iii) resultem do Produto, software ou outras tecnologias que o Vendedor usar e/ou do Produto, software ou outras tecnologias de terceiros; (iv) resultem de qualquer má utilização do Marketplace pelo Vendedor ou por terceiros; (v) resultem de incompatibilidade com os sistemas do Vendedor ou que dependem de ações da responsabilidade do mesmo; ou (vi) decorram da interrupção ou cancelamento lícito pela Oikos do direito conferido ao Vendedor de usar o Marketplace.

14.5. A Oikos não será responsável pelas vendas celebradas entre os Vendedores e os Clientes no âmbito do Marketplace. Qualquer reclamação relativa aos Produtos e entrega dos mesmos que seja levada ao conhecimento da Oikos será transmitida ao Vendedor em questão que assumirá integralmente a responsabilidade, salvo disposição legal em contrário.

14.6. Em qualquer circunstância, a responsabilidade da Oikos está limitada ao valor do serviço contratado, mas nunca superior a € 200 (duzentos euros), não sendo igualmente responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de rendimento ou goodwill.

15. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO VENDEDOR PELA OIKOS

15.1. A Oikos, enquanto responsável pelo tratamento, tratará os dados pessoais do Vendedor para finalidades específicas, em consonância com o perfil de Vendedor, ou seja, para a criação de uma conta e criação de uma Loja Online, para gestão da sua conta de Vendedor no Marketplace do Smartfarmer, bem como para prestar os restantes serviços estabelecidos ao abrigo dos presentes Termos e Condições e demais Documentos Contratuais.

15.2. Estes dados pessoais são indispensáveis para a gestão de processo de registo, gestão e execução destes Termos e Condições, bem como para a prestação dos serviços digitais por parte da Oikos ao Vendedor e para o cumprimento de obrigações legais aplicáveis à Oikos, não sendo tais dados tratados para quaisquer outras finalidades e sendo cumpridas, pela Oikos, as obrigações legais resultantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), a Lei nº 58/2019, de 8 de Agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação aplicável (“Legislação de Proteção de Dados”).

15.3. Em determinados casos, os dados pessoais que sejam transmitidos pelo Vendedor poderão ainda ser objeto de transferência para outras entidades subcontratadas que prestem serviços à Oikos, para as finalidades referidas no ponto anterior, nos termos dos contratos celebrados com as mesmas e em conformidade com a legislação aplicável.

15.4. O tratamento de dados pela Oikos e pelos prestadores de serviços acima referidos poderão implicar a transferência dos dados pessoais para países terceiros (que não pertençam ao Espaço Económico Europeu). Nesses casos, a Oikos garante as medidas técnicas e organizacionais adequadas à segurança e proteção dos dados pessoais e o acesso a cópias dos mesmos, informando os titulares dos dados quanto às localizações e entidades para as quais estes foram transferidos.

15.5. A Oikos poderá também, para cumprimento de obrigações legais e/ou para prestação do Serviço, comunicar os seus dados a terceiros, sejam estes (i) outras entidades do universo da Oikos, (ii) instituições financeiras/de pagamento; (iii) entidades competentes, nos termos da lei.

15.6. Os dados pessoais serão conservados enquanto se mantiver a relação contratual entre as Partes e/ou pelo período adicional que se revele necessário de forma a cumprir prazos previstos na lei e/ou defender direitos e interesses em processos judiciais.

15.7. O Vendedor tem o direito a exercer, nos termos legalmente previstos, os direitos de acesso, retificação, eliminação ou a limitação do seu tratamento, a portabilidade dos dados, ou oposição do tratamento, a portabilidade dos dados, retirada do consentimento ou oposição do tratamento, consoante aplicável, mediante pedido escrito dirigido à Oikos para os contactos indicados aquando do registo e criação de conta.

15.8. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o Vendedor tem ainda direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente, designadamente no Estado Membro da sua residência habitual, local de trabalho ou país onde ocorreu a violação do regime legal, nos termos do artigo 77.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

16. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES POR CONTA DO VENDEDOR

16.1. O Vendedor será o responsável pelo tratamento dos dados tratados pela Oikos em seu nome e por sua conta no contexto dos serviços digitais prestados pela Oikos ao Vendedor para as seguintes finalidades: (i) processamento de pagamentos e faturação de produtos agroalimentares vendidos diretamente pelo Vendedor aos Clientes através da plataforma Smartfarmer, bem como o envio de informação instrumental à celebração dos respetivos contratos de compra e venda; (ii) reencaminhamento de mensagens e comunicações destinadas ao Vendedor, mas enviadas pelos Clientes à Oikos no contexto da plataforma Smartfarmer; (iii) agendamento do transporte das encomendas.

16.2. Os dados tratados dos Clientes, em nome do Vendedor, para as finalidades elencadas no número anterior serão [nome, e-mail, n.º de telefone, NIF, morada, bem como o montante da compra, meio de pagamento e dados associados, identificação dos produtos/serviços adquiridos].

16.3. A Oikos obriga-se a cumprir rigorosamente o disposto na Legislação de Proteção de Dados, e nomeadamente a:

a) Cumprir quaisquer regras relacionadas com o tratamento de dados pessoais a que o Vendedor esteja vinculado, desde que tais regras lhe sejam previamente comunicadas;

b) Garantir que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade;

c) Prestar ao Vendedor a colaboração de que este careça para esclarecer qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo dos presentes Termos e manter o Vendedor informado em relação ao tratamento de dados pessoais, obrigando-se a comunicar qualquer situação que possa afetar o tratamento dos dados em causa ou que de algum modo possa dar origem ao incumprimento das disposições legais em matéria de proteção de dados pessoais;

d) Informar o Vendedor, e em qualquer circunstância dentro do prazo de dois (2) dias úteis, de qualquer inquirição ou reclamação de qualquer autoridade de controlo, garantindo a sua cooperação com tal autoridade;

e) Prestar assistência ao Vendedor, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao seu dispor, no sentido de assegurar as obrigações referentes à notificação de violações de dados pessoais, designadamente através da comunicação em 48 (quarenta e oito) horas de qualquer violação de dados pessoais que ocorra com incidência nos dados pessoais, prestando ainda colaboração ao Vendedor na adoção de medidas de resposta ao incidente;

f) Consoante a escolha do Vendedor, apagar ou devolver os dados pessoais no fim da relação contratual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, apagando quaisquer cópias existentes, exceto se a conservação dos dados for exigida por lei;

g) Permitir e contribuir para as auditorias, incluindo inspeções, a acordar num prazo de 10 (dez) dias úteis, levadas a cabo pelo Vendedor ou por um terceiro por este mandatado;

16.4. A Oikos obriga-se a pôr em prática as medidas técnicas e de organização necessárias à proteção dos dados pessoais tratados por conta do Vendedor contra a respetiva destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos dados pessoais, devendo tais medidas garantir um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento de dados apresenta, à natureza dos dados a proteger e aos riscos, de probabilidade e gravidade variável para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

16.5. Sempre que subcontratar outras entidades, a Oikos garante que estas cumprirão o disposto na Legislação de Proteção de Dados, celebrando um contrato escrito com tais entidades por si subcontratadas.
16.6. No contexto da prestação dos serviços ao Vendedor, a Oikos não efetuará transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

16.7. O Vendedor declara tratar os dados pessoais dos Clientes nos termos da Legislação de Proteção de Dados, e garante disponibilizar aos Clientes o(s) contacto(s) adequado(s) para esclarecer quaisquer questões relativas ao tratamento de dados por si prosseguido.

17. RESOLUÇÃO

17.1. Qualquer uma das Partes poderá resolver os presentes Termos e Condições na sequência do incumprimento, por parte da Parte faltosa, de quaisquer das suas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições e demais Documentos Contratuais, bem como por impossibilidade objetiva ou subjetiva.

17.2. Em caso de resolução, a Oikos irá impedir o acesso do Vendedor à sua conta e a todos os conteúdos associados. Não obstante, a Oikos irá permitir ao Vendedor o acesso à sua área reservada no Marketplace do Smartfarmer única e exclusivamente para efeitos de extração dos dados pessoais dos Clientes e os dados referentes à atividade do Vendedor gerados através do Marketplace do Smartfarmer até à data da resolução do contrato, bem como todos os dados referentes a encomendas que se encontrem pendentes à data da cessação dos presentes Termos e Condições

18. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

18.1. A Oikos reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições. Para o efeito, e salvo nos casos previstos no Regulamento n.º 2019/1150, a Oikos irá enviar uma notificação escrita ao Vendedor em suporte duradouro, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias face à data de implementação das alterações.

18.2. Caso as alterações ao Marketplace do Smartfarmer impliquem a modificação, remoção ou adição de funcionalidades ou características que sejam relevantes para o Vendedor, bem como no caso de alterações complexas, nomeadamente que impliquem a adaptação ou disrupção das operações técnicas e comerciais do Vendedor e/ou a necessidade de reprogramar os seus serviços, a notificação indicada no ponto anterior será efetuada com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

18.3. Caso não concorde com as alterações, o Vendedor tem o direito de resolver o contrato antes do termo do prazo de pré-aviso. A resolução do contrato produz efeitos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da receção da notificação de pré-aviso, momento a partir do qual cessará automaticamente a relação contratual entre as Partes bem como o direito de o Vendedor a aceder ao Marketplace do Smartfarmer e a vender os seus Produtos através do mesmo.

18.4. Caso o Vendedor aceite as alterações durante o período de pré-aviso acima indicado, mediante declaração escrita ou consentimento expresso no sentido de renunciar ao prazo de pré-aviso e/ou mediante a apresentação de novos bens ou serviços no Marketplace do Smartfarmer, considerar-se-á que este renuncia ao prazo de pré-aviso e que continuará a utilizar o Marketplace do Smartfarmer.

18.5. No caso mencionado no segundo parágrafo desta cláusula, a renúncia ao prazo de pré-aviso deverá ser obrigatoriamente feita mediante declaração escrita e inequívoca nesse sentido.

18.6. Nenhuma das alterações efetuadas aos presentes Termos e Condições nos termos da presente cláusula acarretará a imposição de efeitos retroativos.

18.7. Na medida em que não alterem o conteúdo ou significado destes Termos e Condições, a Oikos reserva-se o direito de efetuar alterações editoriais ou de pormenor sem a necessidade de pré-aviso.

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

19.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação vigente no ordenamento jurídico Português.

19.2. Todas as questões relacionadas com a interpretação e/ou execução dos presentes Termos e Condições no âmbito do Serviço Marketplace, serão resolvidas preferencialmente pela via negocial sendo que, na falta de acordo, as Partes convencionam como exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, sem prejuízo das regras mandatórias.

19.3. Para o efeito da negociação acima indicada, as Partes colaborarão no sentido de chegar a um acordo relativamente a quaisquer resoluções extrajudiciais de litígios decorrentes da prestação dos serviços de intermediação em linha no Marketplace.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Os presentes Termos e Condições, bem como os serviços e informação apresentada (incluindo preços e potenciais promoções) podem ser alterados sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, aplicando-se em tal caso a futuras aquisições de serviços. Quaisquer alterações serão disponibilizadas na Plataforma, pelo que o Vendedor deve consultar periodicamente a página destes Termos e Condições para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.

20.2. O Marketplace do SmartFarmer não implica qualquer associação ou dependência entre o Vendedor e a Oikos, pelo que ambos serão absolutamente independentes e autónomos.
Em qualquer caso, os presentes Termos e Condições não deverão ser interpretados como constituindo entre o Vendedor e a Oikos um consórcio, uma associação em participação, um agrupamento complementar de empresas, ou qualquer outra forma de associação ou constitutivo de uma relação conjunta ou solidária, quer implique quer não a criação de patrimónios autónomos ou pessoas jurídicas independentes das Partes.

20.3. Nem a Oikos nem o Vendedor agirão ou terão autoridade para agir em nome da outra parte como seu agente, ou representante, por qualquer motivo, sem prejuízo de a Oikos receber diretamente o pagamento dos Clientes por conta do Vendedor.

20.4. Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições seja declarada nula, ineficaz, venha a ser anulada, ou não seja, de alguma forma, executável, tal não afetará a validade ou eficácia das restantes cláusulas, as quais se manterão plenamente em vigor.

20.5. Qualquer comunicação a efetuar aos Clientes será dirigida para o e-mail de contacto que tenha sido indicado por este. As comunicações por e-mail consideram-se entregues no próprio dia do envio.

 


Notas:

[1] Designadamente, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nos termos, entretanto, alterados.

[2] Designadamente, em conformidade com o consagrado no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, nos termos, entretanto, alterados e art.ºs 913.º e seguintes do Código Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, nos termos, entretanto, alterados).

[3] Designadamente, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, nos termos, entretanto, alterados.

[4] Designadamente, em conformidade com o consagrado no Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março nos termos, entretanto, alterados.

[5] Designadamente, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, nos termos, entretanto, alterados.

[6] Designadamente, em conformidade com o consagrado no Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio, nos termos, entretanto, alterados.

[7] Nomeadamente em conformidade com o previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, na legislação fiscal aplicável em matéria de faturação, documentos de transporte e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como nas normas aduaneiras aplicáveis,.

[8] Designadamente, em conformidade com o consagrado no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, nos termos, entretanto, modificados.

[9] Designadamente, em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, nos termos, entretanto, alterados.

[10] Designadamente nos termos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.