1. O QUE SÃO ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO?
1.1. Estes Termos de Utilização regulam o acesso e utilização do presente website (doravante designada por “Plataforma” ou “Site”) por parte dos Vendedores e Clientes operado pela e propriedade da Oikos – Cooperação e Desenvolvimento, associação sem fins lucrativos de direito privado, com estatuto de Organização Não Governamental para o Desenvolvimento, sede social na Rua Visconde Moreira de Rey, n.º 37, Linda-a-Pastora, 2790 – 447 Queijas e NIPC 502 002 859 e prestador de mercado em linha para efeitos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (“Oikos”).
1.2. O Site constitui um mercado em linha, para efeitos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro e plataforma de intermediação entre os utilizadores (“Vendedores”) que desejem disponibilizar Produtos, como por exemplo agricultores/produtores e transformadores do setor agroalimentar e os utilizadores que desejam adquirir os Produtos aos Vendedores (“Clientes”). O Site pode ser igualmente acedido e utilizado pelos visitantes. Em conjunto “Utilizadores”.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO
2.1. Ao aceitar os presentes Termos de Utilização, considera-se assim que o Utilizador leu, compreendeu e aceitou na íntegra os mesmos. Os Termos de Utilização atualizados permanecerão disponíveis para futura consulta pelo Utilizador neste link. Caso não concorde com alguma das regras estabelecidas nos presentes Termos de Utilização, deve abster-se de utilizar o Site.
3. CATEGORIAS DE UTILIZADORES
3.1. O acesso a determinadas informações ou funcionalidades está dependente do perfil de acesso que foi atribuído ao Utilizador, existindo assim diferentes categorias de Utilizadores.
3.2. Para assegurar o correto funcionamento da Plataforma existem três (3) perfis de utilização, por ordem decrescente de capacidade de intervenção:
(a) Perfil de Vendedor– Este perfil está disponível apenas para o produtor e permite uma intervenção nas diversas vertentes da Plataforma. Confere acesso a funcionalidades de backoffice e outras necessárias à sua atividade, incluindo carregamento de informação.
(b) Perfil de Cliente – Este perfil está disponível para os registados na respetiva conta e permite a realização de ações de compra através da Plataforma, conferindo capacidades de leitura e de edição.
(c) Perfil de Utilizador – Este perfil é aquele que corresponde à maioria dos utilizadores da Plataforma e apenas têm capacidades de leitura.
4. ACESSO AO SITE
4.1. Qualquer pessoa pode utilizar o Site, podendo consultar e navegar o mesmo e os serviços nele disponibilizados (“Utilizador”).
4.2. Caso pretenda constituir-se como Produtor ou Cliente, deverá registar-se conforme indicado aqui (“Utilizador Registado”).
4.3. Os dados de registo devem ser mantidos estritamente confidenciais pelo Utilizador Registado, não devendo este disponibilizar os mesmos a terceiros ou utilizá-los em condições que permitam a sua descodificação ou cópia.
4.4. Em caso de perda, roubo ou extravio dos dados de acesso ao Site, o Utilizador Registado deverá comunicar o sucedido de imediato à Oikos, solicitando a emissão de novos dados de acesso.
4.5. Qualquer acesso e utilização do Site com os dados de um Utilizador são da exclusiva responsabilidade deste, incluindo no caso previsto no número anterior.
4.6. A Oikos pode, sem necessidade de aviso prévio, cancelar ou suspender a Conta de um Utilizador, designadamente quando este viole a lei aplicável, os presentes Termos de Utilização ou demais Documentos Contratuais, bem como a pedido de uma entidade competente.
4.7. A Oikos enviará um e-mail a informar o Utilizador que a Conta foi suspensa ou cancelada, usando para o efeito o endereço de e-mail de contacto indicado pelo Utilizador na área da respetiva Conta.
4.8. No caso de cancelamento ou suspensão de uma Conta de um Produtor, os produtos ou serviços encomendados consideram-se sem efeito e a Oikos pode indicar aos Clientes outro(s) Produtor(es) para o efeito.
4.9. O Utilizador pode também, a qualquer altura, fechar a sua Conta através do botão de fecho de conta na sua área pessoal.
4.10. A Oikos pode ainda, em qualquer altura e sem avisar os Utilizadores do Site:
(a) Suspender, parcial ou totalmente, o acesso a qualquer parte do Site, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização do mesmo;
(b) Encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, qualquer parte do Site.
4.11. A Oikos pode ainda restringir, de acordo com o seu critério, o acesso a qualquer parte do Site ou sujeitá-lo a condicionalismos estratégicos ou comerciais.
4.12. A suspensão ou encerramento da Conta ou do Site, por qualquer motivo, não dá direito aos Utilizadores a receber qualquer indemnização ou compensação, a que título for, por parte da Oikos.
5. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO
5.1. A Oikos reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização.
5.2. O Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos de Utilização para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.
5.3. Caso não concorde com alguma das regras de utilização, o Utilizador não deve utilizar a Plataforma.
6. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
6.1. De forma a aceder à Plataforma, ser-lhe-á pedido que insira o username e a password sendo esses os seus dados de acesso à Plataforma.
6.2. Em geral, o Utilizador deve utilizar a Plataforma de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades da mesma.
6.3. Para aceder à Plataforma, o Utilizador terá de ter acesso à internet e utilizar um dispositivo compatível com a Plataforma.
6.4. O Utilizador obriga-se a manter confidencialidade relativamente a todos os dados e informações, a que tenha acesso em virtude do acesso à Plataforma, nomeadamente os dados pessoais dos restantes Utilizadores e dos parceiros institucionais da Oikos.
6.5. O dever de confidencialidade abrange a reprodução da informação em qualquer suporte, informático ou outro.
6.6. O Utilizador é responsável perante a Oikos por quaisquer danos decorrentes do incumprimento do disposto no presente documento, sem prejuízo da aplicação de sanções disciplinares ou de outras sanções penais ou contraordenacionais previstas na lei.
6.7. A utilização do Site está sujeita ao cumprimento das seguintes regras:
(a) Não utilize o Site para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes;
(b) Não utilize o Site para enviar ou disponibilizar qualquer conteúdo ilegal, falso, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, invasivo da privacidade, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores, ou ainda que possa afetar negativamente a imagem da Oikos;
(c) Não utilize o Site para enviar ou disponibilizar informação ou conteúdos que pertencem a terceiros e que não tem o direito de utilizar, como, por exemplo, conteúdos protegidos por direito de autor de terceiros ou conteúdos que contenham dados pessoais de terceiros;
(d) Não disponibilize nem envie informações falsas ou enganosas, que violem direitos de terceiros ou nem as necessárias autorizações;
(e) Não utilize o Site para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Troia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de comunicações;
(f) Não utilize nem explore, para fins comerciais ou que sejam por qualquer forma pagos, o Site, incluindo os seus conteúdos, materiais, funcionalidades ou recursos.
(g) Não remova qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade;
(h) Não personifique alguém ou alguma entidade, incluindo, mas não limitado a um responsável da Oikos, não guie nem receba alguém como se tratasse de um anfitrião, nem testemunhe falsamente parentescos ou ligações com alguém;
(i) Não disponibilize ou transmita qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado como SPAM;
(j) Não pratique quaisquer atos que possam causar danos, colocar em risco, perturbar ou degradar a integridade, continuidade ou qualidade do Site, incluindo designadamente (i) violação de sistemas de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes, (ii) acesso ou obtenção não autorizadas de quaisquer dados alheios, pessoais ou não, ficando proibido qualquer tipo de prática de Phishing, (iii) pesquisa não autorizada de vulnerabilidades ou deficiências em contas de acesso, servidores, serviços, redes, em especial a deteção sistemática de resposta a serviços (Scan), (iv) entrada em sistemas informáticos, serviços ou redes sem a autorização expressa dos responsáveis ou titulares (Break In); (v) ações de sobrecarga que visem sabotar ou sabotem o funcionamento do Site (Denial of Service) e (vi) interceção e/ou interferência ilegal ou indevida (e tentativa de) em quaisquer dados, sistemas ou equipamentos não estando autorizado para tal;
(k) Não proceda à modificação, descompilação, reprodução ou qualquer forma de utilização não autorizada do Site; e
(l) Não recolha, armazene, disponibilize, transmita, explore ou reproduza informações sobre outros utilizadores (incluindo nomes de utilizadores e/ou endereços de e-mail) para fins não autorizados.
6.8. Em geral, o Utilizador deve utilizar o Site de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo. O Utilizador reconhece que a utilização que faça do Site é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do Site.
7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. O Utilizador reconhece que a Plataforma, a sua estrutura e disposição, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as funcionalidades e o software utilizado na mesma, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados, são da titularidade da Oikos ou foram devidamente licenciadas a favor desta ou autorizada a sua utilização.
7.2. Cabe à Oikos gerir o design, layout e disposição da Plataforma, pelo que pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração.
7.3. O Utilizador não está autorizado a transmitir, comunicar ao público, publicar, colocar à disposição do público, modificar, transformar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas na Plataforma ou parte dela sem autorização prévia por escrito da Oikos.
8. DADOS PESSOAIS
8.1. O tratamento dos dados pessoais fornecidos será feito nos termos definidos na Política de Privacidade da Plataforma, que deve ser consultada pelo Utilizador, através do link, que se tem por aceite com a utilização do mesmo, nos termos aí previstos.
9. RESPONSABILIDADE E GARANTIAS
9.1. O Utilizador reconhece que a utilização que faça da Plataforma é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através da Plataforma.
10. OPERABILIDADE DA PLATAFORMA
10.1. A Oikos pode suspender, bloquear, interromper ou cessar o acesso à Plataforma, para a totalidade ou apenas um ou mais Utilizadores, nos seguintes casos:
(a) Quando se mostre necessário em virtude de condicionalismos técnicos, comerciais, legais ou estratégicos;
(b) Quando necessário para garantir a segurança, designadamente, dos canais de comunicação, dos equipamentos ou da informação;
(c) Quando tenha fundadas suspeitas de utilização de forma fraudulenta ou abusiva, pelo Utilizador ou terceiro(s);
(d) Quando necessário nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização dos sistemas ou qualquer funcionalidade da Plataforma;
(e) Em outras circunstâncias devidamente justificadas, incluindo, designadamente, em caso de incumprimento pelo Utilizador das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos de Utilização.
10.2. A Oikos tem ainda o direito exclusivo de, a todo o tempo, encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, o Site ou qualquer uma das suas funcionalidades sem aviso prévio.
10.3. A Oikos não terá qualquer responsabilidade por lucros cessantes, danos morais ou de imagem nem por factos que não lhe sejam imputáveis, em especial em situações de caso fortuito ou de força maior. A Oikos apenas poderá ser responsabilizada por factos que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou de culpa grave.
10.4. A Oikos também não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de:
(a) Utilização ou impossibilidade de utilização do Site, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de telecomunicações;
(b) Anomalias ou mau funcionamento de qualquer sistema de pagamento;
(c) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso a qualquer parte do Site;
(d) Suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais o Site se encontra alojado e/ou de toda a informação e dados ali alojados;
(e) Atuações ilegítimas de terceiros, incluindo o acesso ou a modificação de bases de dados pessoais;
(f) Utilização do nome de Utilizador e da palavra-chave por terceiros não autorizados;
(g) Utilização indevida do Site; e
(h) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um equipamento terminal browser desatualizado ou inseguro, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.
10.5. A Oikos, na qualidade de proprietária e prestador de mercado em linha responsável pela gestão, operação e manutenção do Site, funcionará, em todas e quaisquer circunstâncias, como um mero intermediário entre os Vendedores e os Clientes, não detendo quaisquer poderes para representar os Vendedores e/ou os Clientes, e mais não garantindo nem se responsabilizando, de alguma forma, pelo seguinte:
(a) Em relação à identidade, capacidade ou boa-fé de qualquer parte envolvida numa transação ou que de outra forma utilize o Site;
(b) Pelos serviços e Conteúdos, não tendo qualquer intervenção sobre os mesmos, na sua seleção ou na dos seus utilizadores salvo conforme expressamente previsto nestes Termos de Utilização;
(c) Pela utilização que terceiros possam dar aos Conteúdos disponibilizados no Site.
10.6. O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente a Oikos por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta venha a suportar em consequência de quaisquer reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra ela sejam dirigidas por terceiros ou por outros Utilizadores, com fundamento em danos resultantes da violação dos presentes Termos de Utilização pelo Utilizador, nos serviços prestados ou com fundamento na violação de direitos de terceiros, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com esta.
11. LINKS DE TERCEIROS
11.1. A Oikos poderá disponibilizar links para páginas de outras entidades. Estes Sites não pertencem nem são operados ou controlados pela Oikos, pelo que a Oikos não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses Sites, nem dos Sites com ele ligados ou neles referidos. O estabelecimento de links não implica, em caso algum, a existência de relações entre a Oikos e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta.
11.2. Pelo exposto, a Oikos não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo aí disponibilizado, nem pelo cumprimento das regras legais aplicáveis em relação aos conteúdos ali disponíveis, sendo a utilização destes links da inteira responsabilidade dos Utilizadores.
12. SEGURANÇA
12.1. A Oikos não garante que a Plataforma funcione de forma ininterrupta, que seja isenta de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma continua.
12.2. A Oikos envida os seus melhores esforços para que a Plataforma não tenha qualquer tipo de vírus ou outros elementos do género perigosos para o seu dispositivo. No entanto, visto que a Oikos. não consegue controlar integralmente a circulação de informação através da internet, não consegue garantir que os mesmos não contêm qualquer tipo de vírus ou outros elementos que possam danificar o seu dispositivo.
12.3. Para garantir a segurança do Site, a Oikos poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade da Plataforma, incluindo restrições ou limitações de acesso.
13. CONTACTOS
Caso o Utilizador tenha alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização poderá contactar o serviço de apoio ao cliente disponibilizado através do Site conforme indicado aqui.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. A Oikos reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utiização. Quaisquer alterações serão disponibilizadas no Site, pelo que o Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos de Utilização para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.
14.2. Caso alguma das disposições dos presentes Termos de Utilização seja declarada nula, ineficaz, venha a ser anulada, ou não seja, de alguma forma, executável, tal não afetará a validade ou eficácia das restantes cláusulas, as quais se manterão plenamente em vigor.
14.3. Qualquer comunicação a efetuar pela Oikos será dirigida para o e-mail de contacto que tenha sido indicado na Conta do Utilizador. As comunicações por e-mail consideram-se entregues no próprio dia do envio.
14.4. A todas as questões reguladas pelos presentes Termos de Utilização é aplicável a Lei Portuguesa, sendo que, em caso de litígio derivado da interpretação ou aplicação das mesmas, será competente para dirimi-lo o Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, sem prejuízo das regras mandatórias. Em alternativa, o Utilizador, se consumidor, poderá submeter uma reclamação para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do seu domicílio. Pode consultar aqui a lista das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e verificar que parte do território nacional cobrem utilizando este formulário. Também pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.